A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, o projeto de lei que permite ao estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para ajudar as unidades da federação a quitarem suas dívidas com a União. A proposta de adesão, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada com a inclusão da criação de um Comitê de Acompanhamento para monitorar o contrato do Propag ao longo dos 30 anos de vigência do programa.

A iniciativa partiu do deputado Lucas Lasmar, que destacou a importância da transparência nas edições dos contratos relacionados à dívida com a União. “Desde 1998 não há transparência sobre as edições dos contratos em relação à dívida com a União, então esse comitê vem para acompanhar e ter acesso direto aos documentos, garantindo que todos os poderes possam contribuir para resolver problemas ao longo do contrato”, afirmou Lasmar.

O Comitê será formado por representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo Estadual. Os membros terão um mandato de três anos, sem remuneração e sem recondução. O grupo terá acesso direto a dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag. O comitê deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag.

***Matéria de autoria do Bloco Democracia e Luta