Deputado Lucas Lasmar cria lei que amplia transparência dos conselhos estaduais em Minas
Nova lei de Lucas Lasmar amplia a transparência dos conselhos estaduais em Minas, garantindo acesso a reuniões, atas, calendário e decisões.
Quem decide as diretrizes da saúde, da educação, da assistência social, da cultura e de diversas outras políticas públicas em Minas Gerais? Grande parte dessas decisões passa pelos conselhos estaduais, espaços onde representantes do governo e da sociedade civil discutem, acompanham e fiscalizam ações do poder público. Apesar da importância dessas instituições, muitas vezes é difícil para o cidadão saber quem participa delas, quando se reúnem ou quais decisões foram tomadas.
Para mudar esse cenário, foi publicada no dia 14 de julho a Lei nº 25.960/2026, de autoria do deputado estadual Lucas Lasmar. A nova legislação determina que os conselhos, comitês e demais instituições participativas vinculados ao Governo de Minas divulguem informações atualizadas sobre seu funcionamento em portal oficial na internet ou, quando não houver, no site da secretaria responsável.
Na prática, a população terá acesso à composição de cada conselho, com o nome dos representantes titulares e suplentes, os órgãos e entidades que representam, além de telefone, e-mail, calendário anual de reuniões, pautas, locais dos encontros e a íntegra das atas, resoluções e deliberações aprovadas.
A lei também estabelece prazos para garantir que essas informações sejam divulgadas em tempo hábil. As pautas e os locais das reuniões deverão ser publicados com pelo menos uma semana de antecedência, enquanto as atas e decisões terão de ser disponibilizadas em até dez dias após a aprovação.
O que são os conselhos de políticas públicas?
Os conselhos de políticas públicas são órgãos colegiados criados por lei para aproximar a sociedade das decisões do Estado. Eles reúnem representantes do governo e da sociedade civil organizada, como associações, sindicatos, entidades de classe e movimentos sociais.
Esses colegiados acompanham todas as etapas de uma política pública, desde a elaboração das propostas até a fiscalização dos resultados. Em muitos casos, também deliberam sobre programas governamentais, aprovam prestações de contas, administram fundos públicos e ajudam a definir prioridades para investimentos.
As reuniões costumam ser abertas ao público, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os debates. O direito de votar, porém, é reservado aos conselheiros.
Mais transparência e controle social
Ao tornar obrigatória a divulgação dessas informações, a Lei nº 25.960 amplia as condições para que a população acompanhe o funcionamento dos conselhos e participe de forma mais ativa das decisões públicas.
Além de facilitar o acesso dos cidadãos, a medida também fortalece o trabalho da imprensa, do Poder Legislativo e dos órgãos de controle, que passam a contar com informações organizadas para verificar se os conselhos estão funcionando regularmente, realizando reuniões e cumprindo suas atribuições legais.
A iniciativa também busca enfrentar um problema recorrente: a dificuldade de acesso a informações sobre muitos conselhos estaduais. Em diversas situações, dados como composição, calendário de reuniões, atas e decisões eram inexistentes ou estavam dispersos em diferentes páginas, dificultando o acompanhamento da sociedade.
Com a nova legislação, essas informações deverão estar disponíveis em formato de fácil acesso e compreensão, tornando mais transparente o funcionamento das instituições participativas.
“A transparência é um dos pilares da boa gestão pública. Quando a população conhece como funcionam os conselhos e pode acompanhar suas decisões, fortalece-se o controle social e a participação democrática”, afirma o deputado Lucas Lasmar.