Lucas Lasmar garante transparência no contrato do Propag em MG
Por iniciativa de Lucas Lasmar, ALMG cria comitê que garante transparência na adesão de Minas ao Propag, programa de quitação de dívidas com a União.
Foto: Guilherme Dardanhan / Divulgação
Lucas Lasmar garante transparência no contrato do Propag em MG
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30/05/2025 às 16h -
Bloco Democracia e Luta
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, o projeto de lei que permite ao estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para ajudar as unidades da federação a quitarem suas dívidas com a União. A proposta de adesão, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada com a inclusão da criação de um Comitê de Acompanhamento para monitorar o contrato do Propag ao longo dos 30 anos de vigência do programa.
A iniciativa partiu do deputado Lucas Lasmar, que destacou a importância da transparência nas edições dos contratos relacionados à dívida com a União. “Desde 1998 não há transparência sobre as edições dos contratos em relação à dívida com a União, então esse comitê vem para acompanhar e ter acesso direto aos documentos, garantindo que todos os poderes possam contribuir para resolver problemas ao longo do contrato”, afirmou Lasmar.
O Comitê será formado por representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo Estadual. Os membros terão um mandato de três anos, sem remuneração e sem recondução. O grupo terá acesso direto a dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag. O comitê deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag.
***Matéria de autoria do Bloco Democracia e Luta