O deputado estadual Lucas Lasmar defendeu o repasse de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos e Santas Casas em ano eleitoral, conforme a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC13/2023), discutida em audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 20 de setembro. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve passar pela análise de uma comissão especial antes de ser levada ao plenário.
Minas Gerais possui 318 hospitais filantrópicos, responsáveis por 68,8% dos leitos hospitalares do Estado, segundo dados da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas). Esse setor também respondeu por 68,7% das internações SUS em Minas (79.512 em um total de 115.617) no período de maio de 2022 a maio de 2023. Apesar de sua relevância no atendimento à população, muitas dessas instituições enfrentam dívidas consideráveis devido ao subfinanciamento do SUS ao longo das décadas. Conforme a Federassantas, as dívidas dos hospitais filantrópicos em Minas Gerais com instituições financeiras ultrapassam 2 bilhões de reais.
Para apoiar essas instituições, o volume de emendas parlamentares tem aumentado nos últimos anos. Em 2019, o setor recebeu quase 150 milhões de reais em emendas e, em 2022, esse montante atingiu 465 milhões.
Durante o encontro, o deputado Lucas Lasmar enfatizou que muitos hospitais filantrópicos só conseguem equilibrar suas finanças graças às emendas parlamentares, do contrário, estariam ainda mais endividados com os bancos. Além disso, ele destacou que o atendimento dos hospitais filantrópicos e Santas Casas é prestado à população independentemente de ser ano eleitoral.
Entretanto, na audiência pública da ALMG, foi observado que, devido à legislação vigente, esses valores ficam retidos a cada dois anos, devido às eleições, o que prejudica a gestão financeira dessas entidades e agrava ainda mais a crise no setor.
Vários gestores hospitalares participaram do encontro e destacaram a importância das emendas parlamentares para o financiamento dos hospitais filantrópicos. O presidente do Hospital Aroldo Coutinho, de Montes Claros, Paulo César de Almeida, ressaltou que as emendas parlamentares são essenciais para a sobrevivência dessas instituições.
Tereza Guimarães, do Hospital da Baleia, relatou que no dia a dia do setor, há ansiedade devido à necessidade de decidir o que deixar de pagar.
O secretário executivo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), Eduardo Luiz da Silva, também defendeu a aprovação da PEC 13/2023, mas destacou que atualmente não há apenas subfinanciamento do SUS, mas também desfinanciamento, uma vez que o orçamento da Saúde está vinculado ao PIB e não apresenta ganho real.
Luiz Fernando de Miranda, assessor-chefe de Parcerias da Secretaria de Estado de Saúde (SES), reconheceu a importância das emendas impositivas em um contexto de desafios no financiamento do SUS. Miranda afirmou que, do ponto de vista administrativo, não há impedimentos para os repasses. Ele esclareceu que o principal obstáculo é de natureza jurídica e legal.
O impedimento mencionado se refere à proibição da transferência das emendas em ano eleitoral, determinada pela Advocacia-Geral do Estado. O representante da AGE, Sérgio Pessoa de Castro, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu nem enviou representantes.
